Áreas de Atuação

O Direito Militar é uma área especializada do direito que trata das questões relacionadas às Forças Armadas e aos militares. Ele abrange normas e regulamentações específicas que governam a organização, a disciplina, as operações e as relações jurídicas no contexto militar.

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata das relações entre o Estado e os cidadãos no que diz respeito à administração pública. Ele engloba normas que regulam a atuação dos órgãos públicos, a atividade administrativa, os agentes públicos e as relações entre a administração e os administrados.

O Direito Previdenciário Militar é uma disciplina jurídica que se dedica a regulamentar os benefícios previdenciários destinados aos integrantes das Forças Armadas. Diferente do regime geral aplicável à sociedade civil, os militares contam com um sistema próprio que considera as particularidades de sua carreira. Entre os benefícios contemplados estão pensões, aposentadorias e assistência médica, sendo essencial levar em consideração elementos como tempo de serviço, hierarquia militar e os riscos inerentes à profissão.

Já a advocacia para servidores públicos civis abrange um amplo espectro de profissionais que atuam nos diversos setores da administração pública. Os advogados especializados nessa área lidam com uma variedade de questões trabalhistas, incluindo salários, jornada de trabalho, licenças, progressões de carreira e estabilidade no emprego. Os servidores civis estão vinculados a regimes próprios de previdência, demandando uma atuação jurídica que compreenda essas normas específicas para assegurar a correta aplicação dos direitos previdenciários e demais prerrogativas laborais.